Licitação do Estacionamento Rotativo em Porto Seguro irá gerar uma arrecadação de R$ 118,1 milhões: Prefeitura em nota a nossa Redação alegou que não haverá custos para os cofres públicos, não irá pagar a empresa esse valor e sim valor total a ser arrecadado, mas impugnação aponta restrição à concorrência e falta de estudos técnicos robustos, mas os estudos técnicos viram feito conforme documento recebido por nossa Redação.
A concessão do serviço de estacionamento rotativo pago em Porto Seguro tem gerado discussões entre empresários, autoridades e a população. O projeto, estimado em R$ 118,1 milhões ao longo de dez anos, prevê a gestão da chamada “Zona Azul” por uma empresa privada. Enquanto a Prefeitura defende que a medida trará benefícios para a mobilidade urbana sem custos diretos ao município, críticos apontam possíveis impactos para os usuários e questionam os critérios da licitação.
Documentos obtidos com exclusividade pela Redação do Fala Porto News em parceria com o Portal Porto Seguro Notícias revelam detalhes do edital de concorrência pública nº 001/2025, da impugnação apresentada pela empresa Easy Parking e da resposta oficial da Prefeitura sobre o caso.
Clique aqui e leia o Decreto que regulamenta o estacionamento rotativo.
O que diz a Prefeitura?
A Prefeitura de Porto Seguro sustenta que a concessão do serviço não representará custos para os cofres públicos. De acordo com a administração municipal, a empresa vencedora da licitação será responsável por toda a operação, incluindo implantação, manutenção e gerenciamento do estacionamento rotativo.
Além disso, o contrato prevê que a concessionária repasse ao município, no mínimo, 16% da receita obtida, verba que será utilizada para investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana. A Prefeitura também enfatiza que o processo licitatório segue todas as normas da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) e da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), garantindo transparência e competitividade.
Ainda segundo o edital, a empresa vencedora deverá implantar um sistema moderno de gestão, incluindo meios digitais de pagamento e monitoramento em tempo real. O objetivo, segundo o município, é organizar a ocupação das vagas públicas e melhorar a fluidez do trânsito.
Clique aqui para ler o documento (resposta de Impugnação da Prefeitura)
Críticas e Impugnação do Edital
O modelo da licitação foi alvo de questionamentos por parte da empresa Easy Parking Estacionamento Rotativo, que protocolou uma impugnação ao edital, obtida por nossa redação.
No documento, a empresa critica a escolha do critério de julgamento “Técnica e Preço”, alegando que esse modelo pode restringir a concorrência e direcionar a escolha para um fornecedor específico, ao invés de priorizar a maior oferta de repasse financeiro ao município.
A impugnação também aponta que não foi apresentado um Estudo Técnico Preliminar adequado, documento essencial para justificar a escolha desse critério. Além disso, questiona-se a validade da tabela técnica de pontuação do edital, alegando que alguns critérios não permitem uma avaliação objetiva e podem gerar subjetividade no julgamento das propostas.
Clique aqui e leia a solicitação de Impugnação solicitada pela Easy Parking
No entanto, conforme a resposta oficial da Prefeitura, também obtida pela nossa redação, a administração municipal rejeitou a impugnação, defendendo a legalidade do processo e afirmando que a modelagem escolhida segue a legislação vigente.
Repercussão na Sociedade
A concessão do estacionamento rotativo também divide opiniões entre moradores e comerciantes de Porto Seguro.
Entidades como a Associação Comercial e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) apoiam a iniciativa, argumentando que o estacionamento rotativo contribuirá para melhorar a fluidez do trânsito e garantir maior disponibilidade de vagas no centro e em áreas turísticas.
Por outro lado, parte da população teme que o novo sistema imponha tarifas elevadas e regras rígidas, afetando diretamente os moradores que utilizam as vagas diariamente. Há críticas de que o modelo pode tornar motoristas “reféns” da empresa concessionária, gerando um impacto econômico negativo para a cidade.
Leia o documento completo sobre os Estudos Técnicos contratado pela Prefeitura.
Leia a Lei que autoriza a exploração e concessão do estacionamento rotativo.
Próximos Passos
O processo licitatório segue em andamento, e a empresa vencedora deverá ser aquela que apresentar a melhor proposta técnica e financeira dentro dos critérios estabelecidos no edital. O contrato terá duração de dez anos, período no qual a concessionária será responsável por operar o sistema de estacionamento rotativo nas áreas designadas do município.
A Prefeitura reafirma que a licitação ocorre com transparência e dentro da legalidade, garantindo que a cidade receberá a melhor proposta para a prestação do serviço. No entanto, o debate sobre os impactos da concessão continua, com diferentes setores da sociedade acompanhando atentamente o desenrolar do processo.
